O fenômeno das alucinações jurídicas

Em março de 2023, um advogado americano submeteu petições em uma corte federal citando precedentes que simplesmente não existiam — todos fabricados pelo ChatGPT com nomes, datas e ementas convincentes. O episódio, amplamente divulgado, foi apenas o mais visível de um problema estrutural dos modelos de linguagem: a tendência a "alucinar" informações com aparência de veracidade.

No direito trabalhista brasileiro, o risco é igualmente real. Modelos de linguagem podem citar súmulas inexistentes do TST, atribuir redações incorretas a artigos consolidados e combinar elementos de normas diferentes em uma construção internamente coerente, porém juridicamente errada.

Qualquer informação jurídica produzida por IA deve ser tratada como hipótese de pesquisa, não como fonte. A verificação independente não é opcional — é parte essencial da responsabilidade profissional do advogado.

O que a IA faz bem — e o que ela não faz

Antes de rechaçar ou abraçar cegamente a tecnologia, é útil mapear suas capacidades reais. Os modelos de linguagem de grande escala têm desempenho consistente em:

  • Estruturar e organizar informações que você já forneceu;
  • Sugerir estruturas de argumentação e indicar ângulos pouco explorados;
  • Redigir primeiras versões de seções descritivas (fatos, qualificação das partes);
  • Revisar clareza, coesão e correção gramatical de peças já redigidas;
  • Resumir documentos extensos para análise preliminar.

Por outro lado, a IA falha consistentemente em:

  • Acessar e citar legislação e jurisprudência atualizadas de forma confiável;
  • Verificar se uma súmula ou OJ do TST ainda está em vigor;
  • Calcular prazos prescricionais com a precisão necessária para peças processuais;
  • Avaliar a pertinência estratégica de uma tese ao caso concreto;
  • Exercer o julgamento ético que a profissão exige.

O quadro regulatório: onde estamos

A OAB ainda não dispõe de normativa específica sobre uso de IA na advocacia, mas o Código de Ética e Disciplina impõe deveres de competência e diligência que se aplicam integralmente ao contexto. O advogado que submete uma peça com argumentos fabricados por IA não tem sua responsabilidade afastada pelo fato de a máquina ter sido o agente imediato do erro.

No plano internacional, a American Bar Association e a Law Society do Reino Unido publicaram orientações que convergem em um ponto essencial: o profissional responde integralmente pelo conteúdo de suas peças, independentemente das ferramentas utilizadas em sua elaboração.

Boas práticas para uso responsável

A partir de nossa experiência com centenas de casos observados no Tribunal, propomos as seguintes diretrizes para uso responsável de IA na elaboração de peças trabalhistas:

  1. Nunca use IA como fonte primária de citações legais. Toda referência a artigos, súmulas, OJs e precedentes deve ser verificada diretamente na fonte oficial;
  2. Forneça o insumo normativo você mesmo. Escreva os artigos relevantes antes de solicitar à IA que elabore argumentos — assim você controla o referencial;
  3. Use para estrutura, não para substância jurídica. A IA pode organizar sua argumentação, mas o núcleo jurídico precisa vir de você;
  4. Revise com olhos de juiz. Ao ler a peça, pergunte: um magistrado experiente identificaria inconsistências ou teses abandonadas pelo TST?
  5. Documente seu processo. Em caso de questionamento futuro, ter o registro de sua revisão pode ser relevante.

Conclusão

A IA generativa não vai substituir o advogado trabalhista — mas pode transformar significativamente como ele trabalha. O profissional que aprender a usar essas ferramentas com discernimento crítico terá vantagem competitiva real. O que não pode acontecer é a delegação irresponsável de tarefas que exigem julgamento jurídico e responsabilidade ética para sistemas que, por mais sofisticados que sejam, não advogam — apenas predizem texto.