O art. 500 da CLT foi escrito para o estável decenal, e virou regra para a gestante

A assistência sindical no pedido de demissão nasceu para a estabilidade definitiva de outro tempo. O Tema 55 do TST a cristalizou para as estabilidades provisórias, e o caminho merece discussão.

De início, já deixo claro que esse artigo não propõe soluções, mas levanta mais perguntas.

Em fevereiro de 2025, o TST firmou o Tema 55 dos recursos repetitivos e condicionou a validade do pedido de demissão da empregada gestante à assistência do sindicato ou de autoridade competente, com base no art. 500 da CLT. Esse já era o entendimento majoritário da Corte, e por isso que virou precedente vinculante. A lógica dos recursos repetitivos é essa: pegar uma jurisprudência que já se firmou, cristalizá-la numa tese e uniformizar a aplicação em todo o país, dando segurança e previsibilidade. O que o Tema 55 fez foi transformar em obrigatório aquilo que a maioria das turmas do TST já vinha decidindo.

O ponto que vale examinar com cuidado é a premissa dessa construção: o art. 500 não foi pensado para a gestante. Foi pensado para outro trabalhador, em outro mundo jurídico. E entender essa costura interessa a todo mundo que atua na área trabalhista: quem advoga pelo reclamante, quem faz consultoria preventiva e defesa empresarial, e quem minuta decisões. Antes de aplicar a regra, vamos saber de onde ela veio.

O que diz o art. 500, e para quem ele foi escrito

Vejamos o texto do art. 500 da CLT:

Art. 500 da CLT. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.

A expressão central é "empregado estável". Para entender o dispositivo, é preciso voltar no tempo. No tempo da CLT, em 1943, e até a Constituição de 1988, a estabilidade que existia era a estabilidade decenal, prevista no art. 492 da CLT:

Art. 492 da CLT. O empregado que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstância de força maior, devidamente comprovadas.

Era esse o estável ao qual o art. 500 faz referência, e para quem ele foi pensado. Um trabalhador que, completados dez anos na mesma empresa, adquiria estabilidade e não podia mais ser dispensado sem justa causa. Algo próximo de um vínculo vitalício, rompível só por falta grave apurada ou força maior. A lógica do art. 500 nesse cenário é transparente: um trabalhador com estabilidade definitiva carregava um patrimônio jurídico enorme, e o empregador tinha interesse óbvio em se livrar daquele vínculo caro e perpétuo. A assistência sindical no pedido de demissão entrava para impedir que o empregado fosse coagido a pedir demissão, e assim renunciar a uma estabilidade vitalícia, funcionando como testemunha qualificada de que aquela renúncia era mesmo livre e consciente.

O mundo mudou: do FGTS à Constituição de 1988

A antiga estabilidade decenal começou a ruir com a criação do FGTS, em 1966, desenhado como alternativa à estabilidade. O trabalhador optava entre o regime da estabilidade decenal e o regime do FGTS, com a nossa conhecida multa rescisória no lugar da garantia de emprego. A Constituição de 1988 fechou o ciclo: ao inscrever o FGTS no rol dos direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, no art. 7º, III, generalizou o regime para todos os empregados e, na prática, sepultou a estabilidade decenal para quem foi contratado depois dela. O art. 492 ainda está no papel, mas vale hoje apenas para situações residuais de quem já tinha o direito adquirido antes de 1988 (como muitos outros artigos da CLT, inclusive. A Reforma Trabalhista perdeu uma oportunidade de nos entregar um texto mais "limpo" da CLT).

Quem milita na área conhece um sintoma curioso dessa transição. Até hoje, quase 40 anos depois, aparecem fichas de registro de empregado com o campo "optante pelo FGTS" assinalado, como se a opção em si ainda existisse. Desde 1988 não existe opção nenhuma, o FGTS é obrigatório para todos. O campo sobrevive porque ninguém atualiza os modelos. Você, operador do Direito do Trabalho que está lendo esse texto, pode começar um movimento de atualização, se atua na área de compliance e consultoria empresarial.

No lugar daquela estabilidade definitiva, o ordenamento passou a trabalhar com as estabilidades provisórias, ou garantias de emprego temporárias, que são uma categoria diferente. A da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A do acidentado, no art. 118 da Lei 8.213/91, garante doze meses de manutenção do contrato após a cessação do auxílio-doença acidentário. A do cipeiro, do registro da candidatura até um ano após o mandato. Todas com prazo certo, finalidade específica e natureza distinta da estabilidade vitalícia que o art. 500 tinha em mente.

A própria doutrina trabalhista separa as duas figuras com nomes diferentes, e essa distinção não é detalhe. Maurício Godinho Delgado, no seu Curso de Direito do Trabalho, define a estabilidade nestes termos:

Estabilidade é a vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregado em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral, de modo a assegurar a manutenção indefinida no tempo do vínculo empregatício, independentemente da vontade do empregador.¹

Em seguida, distingue a garantia de emprego:

Garantia de emprego, por sua vez, conforme já definido, é a vantagem jurídica de caráter transitório deferida ao empregado em virtude de uma circunstância contratual ou pessoal obreira de caráter especial, de modo a assegurar a manutenção do vínculo empregatício por um lapso temporal definido, independentemente da vontade do empregador.²

A gestante se enquadra na segunda definição. Ela tem garantia de emprego, transitória e especial, e não estabilidade, permanente e geral. Quando o art. 500 fala em "empregado estável", está se referindo à categoria que Godinho descreve como permanente e indefinida, justamente a que a gestante não possui.

O Tema 55 e o que ele alcança

Agora temos o contexto, podemos analisar o precedente vinculante n. 55 do TST, recurso repetitivo RR-0000427-27.2024.5.12.0024, julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de fevereiro de 2025. A tese ficou assim redigida:

Tema 55 do TST. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.

O fundamento invocado no inteiro teor do acórdão é robusto: a proteção constitucional da gestante existe para amparar o nascituro, configura norma de ordem pública, e a trabalhadora não poderia dispor dela livremente sem que se garanta que o ato é mesmo voluntário.

E o alcance vai além da gestante. O raciocínio construído no julgamento se projeta sobre as estabilidades provisórias em geral, o que coloca no mesmo barco o acidentado do art. 118 da Lei 8.213/91 e o cipeiro. Quem orienta a rescisão de qualquer empregado com garantia provisória de emprego precisa considerar a assistência sindical como exigência de validade, não como mera formalidade dispensável. A consequência jurídica para a não homologação sindical é a possibilidade de o pedido de demissão ser judicialmente anulado.

O objetivo é defensável: a preocupação com a gestante coagida a "pedir demissão" para a empresa fugir do custo da estabilidade é concreta e acontece. O caminho escolhido, porém, carrega um problema de fundamento que a boa intenção não dissolve.

O problema de fundamento

O art. 500 fala em "empregado estável", e estável, na economia da CLT, é o decenal do art. 492, com estabilidade definitiva. A gestante não se encaixa nessa moldura. Ela tem uma garantia de emprego provisória, temporária, com finalidade própria, que nasce de outra fonte normativa, o ADCT, e não da CLT, e opera com uma lógica diferente da estabilidade vitalícia. Quando se aplica a ela o art. 500, o que se faz é esticar um dispositivo para alcançar uma figura que ele não regula. Isso é analogia, e analogia que cria um requisito formal de validade de um ato jurídico, sem que a lei tenha estabelecido essa ponte, é o tipo de construção que pede cautela, porque coloca o intérprete no lugar do legislador.

Some-se a isso a distância no tempo. Um dispositivo de 1943, redigido para a estabilidade vitalícia de um regime que a Constituição de 1988 substituiu, passa a reger, em 2025 e por precedente vinculante, a estabilidade provisória de cinco meses da gestante. Entre o destinatário original e o destinatário atual há quase um século e dois sistemas jurídicos diferentes, e o acórdão do Tema 55, ao fundamentar a tese na proteção da maternidade e na ordem pública, não chega a enfrentar essa origem decenal do art. 500. A premissa fica pressuposta, quando merecia ser discutida.

A pergunta que ninguém gosta de fazer: e a autonomia?

Há um ângulo mais incômodo, e por isso mesmo vale a reflexão. A construção do Tema 55 parte da ideia de que a gestante, ao pedir demissão, precisa de uma proteção a mais, uma assistência que confirme que o ato é livre. Levada ao limite, essa lógica sugere algo delicado: que a gestante teria a sua autonomia para decidir reduzida pela própria gravidez, como se precisasse de um tutor para validar uma escolha que qualquer outro trabalhador faz sozinho. Será que engravidar diminui a capacidade de uma mulher de decidir sobre o próprio contrato de trabalho? Posto assim, o argumento soa, no mínimo, paternalista.

Mas o contraponto é sério, e nenhum trabalhista honesto pode ignorá-lo. No Direito do Trabalho, parte-se do reconhecimento de que o empregador é o lado mais forte da relação. A gestante pode sofrer coação, pode ser empurrada para condições de trabalho insustentáveis, pode ser levada a uma situação em que "pedir demissão" é a única saída que enxerga, quando na verdade está sendo expulsa por vias transversas. A assistência sindical existe justamente para iluminar esses casos, em que a vontade declarada não corresponde à vontade real. A tensão entre proteger a trabalhadora vulnerável e respeitar a sua autonomia não tem resposta fácil, e talvez seja por isso que ela raramente é enfrentada de frente.

Na prática trabalhista, vemos com frequência casos de assédio moral contra gestantes. Por exemplo, já analisei casos em que a gestante era impedida de fazer pausas para lanches, que seus atestados médicos não eram aceitos, que recomendações de obstetra não eram seguidas (por exemplo: ser obrigada a passar longos períodos em pé). É muito comum, também, escutar do empregador que "gravidez não é doença", que a empregada está fazendo "corpo mole", dentre muitos outros. Tudo isso pode caracterizar dano moral, e também pode levar a gestante a, acreditando não ter outra saída para se livrar de uma situação incômoda, pedir demissão.

Lembrando que, quando há pedido de demissão, a maioria das turmas do TST entende que não é possível, posteriormente, converter essa modalidade rescisória em rescisão indireta, por exemplo. Mas isso é assunto pra outro artigo.

Por que isso importa na prática

O Tema 55 é vinculante e será aplicado, então conhecer a fragilidade do fundamento não é exercício acadêmico, é ferramenta de trabalho.

• Para quem atua pela trabalhadora: o precedente é uma arma que deve ser utilizada. Pedido de demissão de gestante sem assistência sindical é inválido segundo o TST, o que pode reabrir a discussão sobre a estabilidade e as verbas do período, levando a pedidos de nulidade do pedido de demissão e pagamento de verbas rescisórias características da dispensa sem justa causa, com indenização do período estabilitário. Verifique sempre se houve, ou não, a assistência.
• Para a consultoria e a defesa empresarial: a orientação preventiva mudou. Diante de um pedido de demissão de empregada gestante, ou de qualquer empregado com estabilidade provisória, a assistência sindical deixou de ser recomendável e passou a ser condição de validade segundo o entendimento vinculante. Sem ela, o ato fica exposto. Ademais, em caso de empregadas gestantes, é de extrema relevância orientar seu cliente sobre a situação especial daquela empregada, e o que pode e não pode ser feito.
• Para quem minuta decisões: a tese é de observância obrigatória, mas a crítica ao fundamento e a extensão a outras estabilidades provisórias ainda comportam debate, sobretudo nos casos que escapam do núcleo já decidido. O acidentado do art. 118 e o cipeiro são terreno em que a discussão tende a aparecer.

Uma observação final

O Tema 55 protege a gestante, e protege bem em muitos casos concretos. A crítica não recai sobre o resultado, recai sobre o caminho. Usar um dispositivo pensado para a estabilidade definitiva para reger a estabilidade provisória, sem que a lei tenha feito essa ponte, é construir sobre base que não foi testada. Construções assim resolvem o caso de hoje e deixam a pergunta aberta para amanhã: até onde vai a analogia, e quais garantias provisórias mais serão alcançadas?

Quem entende a origem da regra é quem está em melhor posição para fazer essa pergunta na hora certa.