Dados do mês · Correção trabalhista

Quais são os índices de correção trabalhista deste mês?

Retrato de 2 de novembro de 2026 · taxa legal de outubro de 2026 · Fonte: Banco Central do Brasil

Em outubro de 2026, a taxa legal é de 0,3790% ao mês e o IPCA-E do mês é 0,70% (Banco Central, séries 29543 e 10764). Em dívida trabalhista na fase judicial a partir de 30/08/2024, a SBDI-1 do TST aplica o IPCA como correção e a taxa legal como juros; do ajuizamento até 29/08/2024, a Selic.

Dados do Banco Central baixados em 02/11/2026, atualizados todo mês. Último mês divulgado: IPCA-E setembro/2026, IPCA setembro/2026, Selic outubro/2026, taxa legal outubro/2026.

Taxa legal de outubro/2026
0,3790%juros, % ao mês
IPCA-E de setembro/2026
0,70%4,47% em 12 meses
IPCA de setembro/2026
0,82%4,58% em 12 meses
Selic de outubro/2026
1,07%14,23% em 12 meses

Qual índice vale em cada fase da dívida trabalhista?

Não existe um índice único. A regra muda em dois momentos: o ajuizamento da ação e 30/08/2024. Em 18 de dezembro de 2020, ao julgar as ADCs 58 e 59, o STF declarou inconstitucional a TR para débitos trabalhistas e fixou IPCA-E antes do ajuizamento e Selic depois; a tese foi reafirmada no Tema 1191. A Lei 14.905/2024, publicada em 1º/07/2024, trocou o critério do Código Civil, com efeitos 60 dias depois (art. 5º, II), e a SBDI-1 do TST estendeu o novo critério às dívidas trabalhistas a partir de 30/08/2024.

Fase da dívidaCorreção monetáriaJurosBase
Antes do ajuizamentofase pré-judicialIPCA-EJuros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada)STF, Tema 1191; TST, SBDI-1
Do ajuizamento até 29/08/2024fase judicialSelicIncluídos na Selic, sem cumular com outro índiceSTF, Tema 1191 e ADCs 58 e 59
A partir de 30/08/2024fase judicialIPCA (CC, art. 389, parágrafo único)Taxa legal, Selic menos IPCA, com piso em zero (CC, art. 406)TST, SBDI-1, 17/10/2024; Lei 14.905/2024

A regra da correção é tema com decisões vinculantes (ADCs 58 e 59, Tema 1191 do STF). O verificador de temas mostra se há suspensão ou tese que alcança o seu pedido.

Quais pontos a decisão do caso ainda define?

Para revisar antes de usar na inicial

A última fase vem de decisão do TST, não de súmula nem de tese vinculante do STF. O STF fixou a tese do Tema 1191 "até que sobrevenha solução legislativa", e a Lei 14.905/2024 é posterior. Esta página não cita decisão do STF sobre a aplicação da Lei 14.905/2024 a dívidas trabalhistas; se houver uma posterior à revisão jurídica do texto, feita em 30/09/2026, ela prevalece sobre esta tabela.

A redação da SBDI-1 fala em IPCA, e há acórdãos que repetem a regra com IPCA-E. O trecho da SBDI-1 transcrito em acórdão da 2ª Turma (Ag-ED-RR-454-55.2012.5.04.0702, publicado em 03/06/2025) usa "IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil)" na decisão e "IPCA-E" na ementa do mesmo acórdão. Os dois índices diferem mês a mês (veja a tabela abaixo): confira qual deles a decisão do caso mandou aplicar.

Marco da fase judicial. A notícia do STF de 18/12/2020 fala em "a partir da citação"; a tese do Tema 1191 e a SBDI-1 falam em "ajuizamento da ação". Esta página segue a redação das teses.

Juros antes do ajuizamento. Seguem o art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD acumulada), série que esta página não traz. Na fase judicial a partir de 30/08/2024, o juro é a taxa legal; se o resultado do mês for negativo, vale zero (CC, art. 406, § 3º).

Quais foram os valores dos últimos meses?

Cada linha traz a taxa do mês, em %, como o Banco Central divulga; a última linha acumula as 12 últimas taxas de cada série. "A divulgar" marca o mês em que a fonte ainda não publicou o número; a Selic do mês em curso só entra depois que o mês fecha.

MêsIPCA-EIPCASelic no mêsTaxa legal
outubro/2026a divulgara divulgar1,07%0,3790%
setembro/20260,70%0,82%1,08%1,4991%
agosto/2026-0,40%-0,32%1,09%1,1545%
julho/20260,06%0,07%1,22%0,7066%
junho/20260,41%0,16%1,12%0,4506%
maio/20260,62%0,58%1,07%0,1983%
Acumulado em 12 mesesúltimas 12 taxas divulgadas de cada série4,47%out/25 a set/264,58%out/25 a set/2614,23%nov/25 a out/26não se acumula aqui
Ver os outros meses e a série completa desde janeiro/2021
MêsIPCA-EIPCASelic no mêsTaxa legal
outubro/2026a divulgara divulgar1,07%0,3790%
setembro/20260,70%0,82%1,08%1,4991%
agosto/2026-0,40%-0,32%1,09%1,1545%
julho/20260,06%0,07%1,22%0,7066%
junho/20260,41%0,16%1,12%0,4506%
maio/20260,62%0,58%1,07%0,1983%
abril/20260,89%0,67%1,09%0,7687%
março/20260,44%0,88%1,21%0,1557%
fevereiro/20260,84%0,70%1,00%0,9622%
janeiro/20260,20%0,33%1,16%0,9675%
dezembro/20250,25%0,33%1,22%0,8510%
novembro/20250,20%0,18%1,05%1,0938%
outubro/20250,18%0,09%1,28%0,7364%
setembro/20250,48%0,48%1,22%1,3060%
agosto/2025-0,14%-0,11%1,16%0,9426%
julho/20250,33%0,26%1,28%0,8349%
junho/20250,26%0,24%1,10%0,7760%
maio/20250,36%0,26%1,14%0,6232%
abril/20250,43%0,43%1,06%0,3220%
março/20250,64%0,56%0,96%0,0000%
fevereiro/20251,23%1,31%0,99%0,9022%
janeiro/20250,11%0,16%1,01%0,5894%
dezembro/20240,34%0,52%0,93%0,1719%
novembro/20240,62%0,39%0,79%0,3859%
outubro/20240,54%0,56%0,93%0,7042%
setembro/20240,13%0,44%0,84%0,6762%
agosto/20240,19%-0,02%0,87%0,6053%
julho/20240,30%0,38%0,91%não existia
junho/20240,39%0,21%0,79%não existia
maio/20240,44%0,46%0,83%não existia
abril/20240,21%0,38%0,89%não existia
março/20240,36%0,16%0,83%não existia
fevereiro/20240,78%0,83%0,80%não existia
janeiro/20240,31%0,42%0,97%não existia
dezembro/20230,40%0,56%0,89%não existia
novembro/20230,33%0,28%0,92%não existia
outubro/20230,21%0,24%1,00%não existia
setembro/20230,35%0,26%0,97%não existia
agosto/20230,28%0,23%1,14%não existia
julho/2023-0,07%0,12%1,07%não existia
junho/20230,04%-0,08%1,07%não existia
maio/20230,51%0,23%1,12%não existia
abril/20230,57%0,61%0,92%não existia
março/20230,69%0,71%1,17%não existia
fevereiro/20230,76%0,84%0,92%não existia
janeiro/20230,55%0,53%1,12%não existia
dezembro/20220,52%0,62%1,12%não existia
novembro/20220,53%0,41%1,02%não existia
outubro/20220,16%0,59%1,02%não existia
setembro/2022-0,37%-0,29%1,07%não existia
agosto/2022-0,73%-0,36%1,17%não existia
julho/20220,13%-0,68%1,03%não existia
junho/20220,69%0,67%1,02%não existia
maio/20220,59%0,47%1,03%não existia
abril/20221,73%1,06%0,83%não existia
março/20220,95%1,62%0,93%não existia
fevereiro/20220,99%1,01%0,76%não existia
janeiro/20220,58%0,54%0,73%não existia
dezembro/20210,78%0,73%0,77%não existia
novembro/20211,17%0,95%0,59%não existia
outubro/20211,20%1,25%0,49%não existia
setembro/20211,14%1,16%0,44%não existia
agosto/20210,89%0,87%0,43%não existia
julho/20210,72%0,96%0,36%não existia
junho/20210,83%0,53%0,31%não existia
maio/20210,44%0,83%0,27%não existia
abril/20210,60%0,31%0,21%não existia
março/20210,93%0,93%0,20%não existia
fevereiro/20210,48%0,86%0,13%não existia
janeiro/20210,78%0,25%0,15%não existia

Quais séries entram e onde conferir cada uma?

SérieQuem divulgaCódigo no SGSConferir
IPCA-E (variação mensal)IBGE, divulgado pelo SGS do Banco Central10764Consulta no SGS · Dados em JSON
IPCA (variação mensal)IBGE, divulgado pelo SGS do Banco Central433Consulta no SGS · Dados em JSON
Taxa Selic acumulada no mêsBanco Central do Brasil4390Consulta no SGS · Dados em JSON
Taxa legal (art. 406 do Código Civil)Banco Central do Brasil29543Consulta no SGS · Dados em JSON

Perguntas sobre este tema

Qual a taxa legal deste mês?

A taxa legal de outubro de 2026 é 0,3790% ao mês, publicada pelo Banco Central na série 29543 do SGS. Ela corresponde à Selic de setembro de 2026 (1,08%) deduzida a atualização monetária do mesmo mês (0,70%), com piso em zero (Código Civil, art. 406, §§ 1º e 3º). O valor do mês já constava da série em 02/11/2026, data desta conferência.

Qual índice de correção usar no cálculo trabalhista hoje?

Depende da fase da dívida. Antes do ajuizamento: IPCA-E mais juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Do ajuizamento até 29/08/2024: taxa Selic, sem cumular com outro índice. A partir de 30/08/2024, pela SBDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, 17/10/2024): IPCA como correção monetária e, como juros, a taxa legal (Selic menos IPCA), com possibilidade de taxa zero. A regra da última fase vem de decisão do TST, não de tese vinculante do STF: confira a redação da decisão do seu caso.

Quanto foi o IPCA-E acumulado no ano?

De janeiro/2026 a setembro/2026, o IPCA-E acumulou 3,82%, pela composição das taxas mensais da série 10764 do SGS (9 meses). Nos últimos 12 meses divulgados (outubro/2025 a setembro/2026), foi 4,47%.

A taxa legal pode ser negativa?

Como taxa, o resultado pode ser negativo quando a Selic do mês fica abaixo da atualização monetária; para efeito de juros, o Código Civil manda considerá-lo igual a zero (art. 406, § 3º). Na série, isso aconteceu em março de 2025, com taxa legal de 0,0000%.

A Selic ainda vale na Justiça do Trabalho?

Vale para a fase judicial entre o ajuizamento e 29/08/2024, pela tese do STF (Tema 1191 e ADCs 58 e 59) e pela SBDI-1 do TST. A partir de 30/08/2024, a SBDI-1 passou a aplicar IPCA mais taxa legal, e a Selic entra apenas como base de cálculo da taxa legal.

Vai redigir a inicial? O pedido de correção e juros também é conferido no checklist.

O checklist da petição inicial trabalhista traz 21 seções de conferência por tipo de pedido, com a base legal conferida na fonte oficial (R$ 67,90).

Fontes e método

Como os números foram calculados

Os valores foram baixados da API de dados abertos do Banco Central em 02/11/2026 por script e gravados em arquivo com a data. Cada célula é o valor que a série devolve para o mês; nada foi digitado à mão. Os acumulados são a composição das taxas mensais divulgadas (produto de 1 + taxa), sem ajuste; podem diferir em centésimos do acumulado que o IBGE publica, porque cada taxa mensal chega arredondada em duas casas.

A Selic do mês em curso é descartada, porque a série devolve o acumulado parcial. O IPCA-E do SGS é o índice de atualização monetária com o qual a conferência da seção da taxa legal reproduz o número que o Banco Central publica.

Limites: a página traz índices, não o cálculo do caso; não traz a TRD; não substitui a leitura da decisão que fixou os critérios no processo.

Conteúdo informativo, sem natureza de consulta jurídica. Os dados são do Banco Central e as regras vêm das fontes oficiais listadas; a leitura é de Marina Grojpen Couto. Atualizado em 02/11/2026.

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