Tema 136 do TST: tese, processo e situação

Tese firmada

A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

É obrigatória, para os fins do art. 74, § 2º, da CLT, a assinatura do empregado nos controles de horário?

Qual é a tese do Tema 136 do TST?

A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário.

Qual é o processo de referência do Tema 136 do TST?

RR - 0000425-05.2023.5.05.0342. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 136 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 13/6/2025.

Quando o Tema 136 do TST foi julgado?

Julgado em 16/5/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 22/5/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 136 do TST?

Controle de Jornada (CNJ 13768), Cartão de Ponto (CNJ 13786).

Tese firmada: O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida: A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo: O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação: O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto: A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.

Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.