Tema 172 do TST: tese, processo e situação

Tese firmada

Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.

Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei 13.467/2017?

Qual é a tese do Tema 172 do TST?

Aplica-se ao trabalhador rural o art. 58, §2º, da CLT, com a redação inserida pela Lei nº 13.467/2017, não lhe sendo devidas horas in itinere.

Qual é o processo de referência do Tema 172 do TST?

RRAg-0010349-74.2022.5.15.0058. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 172 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/8/2025.

Quando o Tema 172 do TST foi julgado?

Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 172 do TST?

Horas in Itinere (CNJ 13770), Trabalhador Rural. Reforma Trabalhista.

Tese firmada: O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida: A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo: O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação: O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto: A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.

Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.