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Tema 216 do TST

Tese firmada

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST)

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Redação da tese na ficha do tema (PDF)

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950- A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias.

Ver a ficha completa (PDF)

Observação do NUGEP

Reafirmação de matéria pacificada na Súmula nº 370 do TST.

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 216

Qual é a tese do Tema 216 do TST?

MÉDICO E ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEIS NºS 3.999/1961 E 4.950-A/1966. Tendo em vista que as Leis no 3.999/1961 e 4.950-A/1966 não estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os médicos e de 6 horas para os engenheiros, não há que se falar em horas extraordinárias, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo/horário das categorias. (Reafirmação da Súmula nº 370 do TST)

Qual é o processo de referência do Tema 216 do TST?

RR - 0000014-52.2024.5.20.0004. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 216 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 24/9/2025.

Quando o Tema 216 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 2/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 216 do TST?

Categoria Profissional Especial (CNJ 136414), Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo (CNJ 13660), Médicos (CNJ 13664), Horas extras (CNJ 13769), Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional (CNJ 13928).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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