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Tema 219 do TST

Tese firmada

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Redação da tese na ficha do tema (PDF)

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Ver a ficha completa (PDF)

Observação do NUGEP

Reafirmação da matéria pacificada na Súmula nº 246 do TST.

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 219

Qual é a tese do Tema 219 do TST?

AÇÃO DE CUMPRIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NORMATIVA. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento. (Reafirmação da Súmula nº 246 do TST)

Qual é o processo de referência do Tema 219 do TST?

RR - 0000097-89.2024.5.07.0017. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 219 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 24/9/2025.

Quando o Tema 219 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 2/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 219 do TST?

Sentença Normativa (CNJ 13299), Dissídio Coletivo (CNJ 14083).

Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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