A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?
Na sessão presencial do Tribunal Pleno de 25/11/2024, fixou-se a tese jurídica do incidente, por maioria, ficando vencidos os Exmos. Ministros Mauricio José Godinho Delgado, que abriu a divergência, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Cláudio Mascarenhas Brandão, Maria Helena Mallmann, Alberto Bastos Balazeiro e Liana Chaib, que votaram no sentido de inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso na data da sua vigência. Na mesma sessão, por unanimidade, o Tribunal Pleno decidiu excluir o processo RR- 1000254-24.2019.5.02.0255 como representativo da controvérsia, em razão da homologação da desistência do recurso. RE 1587446 RG / RO – O STF, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.
A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.
IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004. Relator(a): Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 29/4/2026.
Julgado em 25/11/2024, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 27/2/2025.
Reforma trabalhista; Aplicação imediata aos contratos em curso e Direito intertemporal.
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.