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Tema 269 do TST

Tese firmada

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 269

Qual é a tese do Tema 269 do TST?

É válida a jornada de trabalho de 12 horas, em regime de escala de dois dias de trabalho para dois dias de descanso, no âmbito da Fundação Casa, desde que prevista em lei ou norma coletiva.

Qual é o processo de referência do Tema 269 do TST?

RR - 1000002-45.2023.5.02.0040. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 269 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/6/2026.

Quando o Tema 269 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 29/8/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 269 do TST?

Duração do Trabalho (CNJ 13764), Alteração da Jornada (CNJ 13766), Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho (CNJ 13778).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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