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Tema 27 do TST

Tese firmada

I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução.

II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 27

Qual é a tese do Tema 27 do TST?

I - As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução. II - A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.

Qual é o processo de referência do Tema 27 do TST?

IncJulgRREmbRep-2061-71.2019.5.09.0653; RR-0000568-93.2024.5.19.0010; RRAg - 0101011-02.2021.5.01.0061. Relator(a): Ministro Alberto Bastos Balazeiro.

O Tema 27 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Concluso ao Relator em 07/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST Decisão do Relator quanto ao não sobrestamento de processos (publicada em 11/9/2026) Acórdão Publicado.

Quando o Tema 27 do TST foi julgado?

Julgado em 28/9/2026, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 26/10/2026.

Sobre que assuntos é o Tema 27 do TST?

Substituição Processual (CNJ 8867), Ação Civil Pública (CNJ 12946), Legitimidade Ativa (CNJ 13219), Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos (CNJ 12758).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 27/10/2026.

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