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Tema 52 do TST

Tese firmada

Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

É devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, art. 483)?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 52

Qual é a tese do Tema 52 do TST?

Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Qual é o processo de referência do Tema 52 do TST?

RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 52 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 5/4/2025.

Quando o Tema 52 do TST foi julgado?

Julgado em 24/2/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 14/3/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 52 do TST?

Direito Individual do Trabalho (CNJ 12936), Rescisão do Contrato de Trabalho (CNJ 13949), Verbas Rescisórias (CNJ 13970), Multa do Artigo 477 da CLT (CNJ 14000).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.

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