Tema 61 do TST

Tese firmada

O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

A submissão de empregado não especializado em segurança a transporte de valores acarreta exposição ilícita a alto grau de risco e enseja a responsabilização por dano moral, independentemente de prova do abalo emocional sofrido e da atividade econômica empresarial exercida?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 61

Qual é a tese do Tema 61 do TST?

O transporte de valores por trabalhador não especializado configura situação de risco a ensejar reparação civil por dano moral in re ipsa, independentemente da atividade econômica do empregador.

Qual é o processo de referência do Tema 61 do TST?

RR-0011574-55.2023.5.18.0012. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 61 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 5/4/2025.

Quando o Tema 61 do TST foi julgado?

Julgado em 24/2/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 14/3/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 61 do TST?

Responsabilidade Civil do Empregador (CNJ 14007), Indenização por Dano Moral (CNJ 14010), Transporte de Numerário.

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.

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