Calculadoras Jurídicas

Depende do uso. Para liquidação completa, a referência é o PJe-Calc, sistema oficial da Justiça do Trabalho. Para conferir parcelas antes de protocolar a inicial, com a base legal de cada conta, estas calculadoras gratuitas cobrem prescrição bienal e quinquenal, aviso prévio proporcional, avos de férias e 13º e reflexos, sem cadastro e sem limite de uso. Elas não fazem liquidação de sentença e não substituem a análise do caso concreto.

Desde a Reforma Trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT exige que cada pedido seja certo, determinado e com indicação de valor, e o pedido que não atende a isso é extinto sem resolução do mérito. A Instrução Normativa 41/2018 do TST admite que o valor seja estimado, sem cálculo contábil detalhado. Calcular é partir da base, do período e da quantidade de cada verba, somar os reflexos com valor próprio e conferir se a soma bate com o rito escolhido.