O aviso prévio proporcional é de 30 dias para quem tem até um ano de serviço, mais 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até 60 dias adicionais, num total máximo de 90. Vale para dispensas a partir de 13 de outubro de 2011 (Lei 12.506/2011, art. 1º e Súmula 441 do TST).
O que a Lei 12.506/2011 diz sobre o aviso prévio?
O art. 1º da lei estabelece que o aviso prévio "será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa". O parágrafo único acrescenta: "serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias".
A lei alterou a medida do aviso prévio tratado no Capítulo VI do Título IV da CLT. O art. 487 da CLT continua sendo a regra geral (a parte que quer rescindir sem justo motivo avisa a outra com antecedência) e o seu §1º garante que a falta do aviso dá ao empregado os salários do prazo, "garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço".
Há um marco de data. Pela Súmula 441 do TST, o aviso proporcional só vale para rescisões ocorridas a partir da publicação da lei, em 13 de outubro de 2011.
Quantos dias de aviso prévio para cada ano de serviço?
A cada ano completo somam-se 3 dias aos 30 do começo. O teto de 90 dias é atingido com 20 anos completos de serviço; depois disso, o aviso não cresce.
Dias de aviso prévio (eixo vertical) por anos completos de serviço na empresa (eixo horizontal). A linha sobe 3 dias por ano e para em 90.
| Anos completos | Aviso prévio | Anos completos | Aviso prévio |
|---|---|---|---|
| 0 (até 1 ano) | 30 dias | 11 | 63 dias |
| 1 | 33 dias | 12 | 66 dias |
| 2 | 36 dias | 13 | 69 dias |
| 3 | 39 dias | 14 | 72 dias |
| 4 | 42 dias | 15 | 75 dias |
| 5 | 45 dias | 16 | 78 dias |
| 6 | 48 dias | 17 | 81 dias |
| 7 | 51 dias | 18 | 84 dias |
| 8 | 54 dias | 19 | 87 dias |
| 9 | 57 dias | 20 ou mais | 90 dias |
| 10 | 60 dias |
Como contar o aviso prévio, passo a passo
- Conte os anos completos de serviço entre a admissão e a data da dispensa, na mesma empresa. A lei fala em "ano de serviço prestado"; este guia e a calculadora do site contam anos completos. Se o seu caso pedir outro critério para a fração de ano, ele precisa ser fundamentado na petição.
- Aplique a conta: 30 + (3 × anos completos). Se passar de 90, o aviso é 90.
- Ache a data de projeção. Some os dias do aviso à data da dispensa. O dia da dispensa não entra na contagem e o último dia do prazo entra: é a regra do art. 132 do Código Civil, que a Súmula 380 do TST manda aplicar ao aviso prévio.
- Trate a projeção como tempo de serviço. Pelo art. 487, §1º, da CLT, o período integra o tempo de serviço. É essa data, e não a da dispensa, que serve de saída para férias e 13º proporcionais.
Exemplos resolvidos, com datas
Sete anos e meio de casa (caso hipotético)
- Admissão
- 10/03/2019
- Dispensa sem justa causa
- 15/09/2026
- Anos completos
- 7
- Conta
- 30 + 3 × 7 = 51
- Aviso prévio
- 51 dias
- Data de projeção
- 05/11/2026
A projeção leva a saída de 15/09/2026 para 05/11/2026. No 13º proporcional de 2026, isso muda os avos de 9 para 10. Em 15/09/2026, os 8 meses fechados somam a fração de 15 dias do mês da dispensa, que conta como mês inteiro a partir de 15 dias (Lei 4.090/1962, art. 1º, §2º). Em 05/11/2026, a fração do mês da saída tem 5 dias e não conta, mas há 10 meses fechados.
Menos de um ano de casa (caso hipotético)
- Admissão
- 03/02/2026
- Dispensa sem justa causa
- 20/09/2026
- Anos completos
- 0
- Conta
- 30 + 3 × 0 = 30
- Aviso prévio
- 30 dias
- Data de projeção
- 20/10/2026
Sem ano completo, não há acréscimo: o aviso é o mínimo de 30 dias.
Mais de vinte anos de casa (caso hipotético)
- Admissão
- 01/06/2000
- Dispensa sem justa causa
- 12/08/2026
- Anos completos
- 26
- Conta
- 30 + 3 × 26 = 108, limitado a 90
- Aviso prévio
- 90 dias
- Data de projeção
- 10/11/2026
Com 26 anos completos a conta daria 108 dias, mas a lei limita o acréscimo a 60 dias, e o total a 90.
Pedido de demissão do mesmo empregado do primeiro exemplo
Se o empregado com 7 anos de casa é quem pede demissão, o aviso que ele deve é de 30 dias, e não de 51. O acréscimo de 3 dias por ano é obrigação do empregador (SDI-1 do TST, E-RR-1964-73.2013.5.09.0009, 6/11/2017).
Por que o aviso indenizado muda a data de saída?
Mesmo quando o aviso é pago em dinheiro (indenizado), o contrato é projetado até o último dia do prazo. Para os cálculos, a data de saída é a da projeção; a data da dispensa serve só de marco para começar a contar.
Isso desloca três contas da inicial: os avos de férias e de 13º proporcionais, a data de baixa na CTPS (OJ 82 da SBDI-1: término do prazo do aviso) e o início da prescrição bienal (OJ 83 da SBDI-1: marco inicial no art. 487, §1º, da CLT). Confira os textos no índice do Livro de Jurisprudência do TST.
Para a data de projeção e os avos, use a calculadora de aviso prévio, a de avos e a de prescrição.
E se o aviso for trabalhado?
Quando a rescisão é promovida pelo empregador e o aviso é trabalhado, o horário normal é reduzido em 2 horas por dia, sem prejuízo do salário integral (art. 488 da CLT). O empregado pode optar por trabalhar sem a redução e faltar 7 dias corridos, na hipótese do inciso II do art. 487, o de 30 dias (parágrafo único do art. 488).
Quais são os erros mais comuns na conta do aviso prévio?
- Somar 3 dias por ano também para quem pediu demissão. A proporcionalidade é do empregador (SDI-1 do TST, 2017).
- Passar de 90 dias. O acréscimo para em 60 dias; quem tem 26 anos de casa recebe 90, e não 108.
- Aplicar a proporcionalidade a rescisões anteriores a 13/10/2011. Súmula 441 do TST.
- Contar o dia da dispensa como primeiro dia do prazo. Ele fica de fora (Súmula 380 do TST e art. 132 do Código Civil).
- Esquecer a projeção nos avos. Sem ela, férias e 13º proporcionais saem a menos (art. 487, §1º, da CLT).
- Pedir só o aviso do prazo e esquecer a data de baixa e a prescrição. As duas contam do fim da projeção nas OJs 82 e 83 da SBDI-1.
Se a conta do termo de rescisão não bate com nenhum desses pontos, confira o tempo de serviço registrado e a data de dispensa antes de qualquer outra verba. Esses dois dados mudam o aviso, os avos e a prescrição de uma vez.
Perguntas sobre este tema
Quantos dias de aviso prévio eu tenho direito?
30 dias se tem até um ano de serviço na empresa. Depois disso, somam-se 3 dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 7 anos completos, por exemplo, são 51 dias; com 20 anos ou mais, 90.
Como é calculado o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço?
A conta é 30 + (3 × anos de serviço), limitada a 90. O guia e a calculadora do site contam anos completos de serviço na mesma empresa, entre a admissão e a data da dispensa. Depois, a data de projeção é a data da dispensa mais os dias do aviso, sem contar o dia da dispensa (Súmula 380 do TST e art. 132 do Código Civil).
O aviso prévio indenizado conta para férias e 13º?
Conta. O período do aviso, inclusive o indenizado, integra o tempo de serviço (art. 487, §1º, da CLT). Por isso a data de saída é a da projeção, e os avos de férias e de 13º proporcionais são calculados até ela. No exemplo de 7 anos de casa, a projeção soma 1 avo de 13º (de 9 para 10).
Quem pede demissão tem direito ao aviso prévio proporcional?
Não. O empregado que pede demissão deve o aviso de 30 dias, sem o acréscimo de 3 dias por ano. A SDI-1 do TST decidiu, em 6 de novembro de 2017 (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009), que a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 é obrigação do empregador e não se estende ao empregado.
A rescisão indireta dá direito ao aviso prévio proporcional?
O art. 487, §4º, da CLT prevê que é devido o aviso prévio na despedida indireta. Na inicial, o pedido costuma vir com a proporcionalidade da Lei 12.506/2011, calculada pelo tempo de serviço até o rompimento; o critério final é do juízo, e a conta se faz como nos exemplos deste guia.
O aviso prévio proporcional vale para quem foi dispensado antes de 2011?
Não. A Súmula 441 do TST diz que o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço só é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506, em 13 de outubro de 2011.
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Fontes
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional), Planalto
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 487 a 491, Planalto
- Código Civil, art. 132 (contagem de prazos), Planalto
- Lei 4.090/1962 (13º salário), art. 1º, §2º, Planalto
- Súmula 441 do TST (notícia oficial do TST)
- SDI-1 do TST: aviso prévio proporcional é obrigação do empregador (E-RR-1964-73.2013.5.09.0009)
- Livro de Jurisprudência do TST (índice): Súmulas 371 e 380, OJs 82 e 83 da SBDI-1
Conteúdo informativo, sem natureza de consulta jurídica. Legislação e jurisprudência mudam, e cada processo tem particularidades. Os exemplos são hipotéticos. Atualizado em 30/09/2026.
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