A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?
A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular no 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior.
IncJulgRREmbRep - 1000250-90.2022.5.02.0025; RRAg 0100790-83.2021.5.01.0072. Relator(a): Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
Situação informada pelo TST: Concluso ao Relator em 31/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 6/6/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado RE Pendente.
Julgado em 20/5/2026, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 29/6/2026.
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho (CNJ 13710), Abono Pecuniário (CNJ 13810).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.