A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
a) Os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade? b) O deferimento do adicional depende da verificação pericial do trabalho em condições insalubres?
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade.
RR-0000202-32.2023.5.12.0027. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 2/8/2025.
Julgado em 25/4/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 9/5/2025.
Adicional de Insalubridade (CNJ 10291).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
Voltar ao índice de precedentes
Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.