O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
O agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação dos serviços?
Em face do acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do TST, no Incidente de Recurso Repetitivo n.o 008, houve interposição de recurso extraordinário. A Vice-Presidência do TST procedeu a remessa do recurso extraordinário ao STF, na qualidade de representativo de controvérsia infraconstitucional, nos termos dos artigos 1.030, IV, e 1.036, § 6º, do CPC, para atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral, em observância ao disposto no OFÍCIO N° 2378180/PRES.STF, de 16/11/2023, no qual o STF renova o “pedido para que, no caso de multiplicidade de recursos extraordinários com fundamento em idêntica questão de direito, seja realizada a admissibilidade de 02 (dois) recursos como representativos de controvérsia, na forma do § 1º do art. 1.036 do CPC/2015”, mesmo que “reflitam discussões fáticas e/ou infraconstitucionais”. Em 13/9/2024, o processo foi autuado como RE n.º 1.509.788. Conforme acórdão do julgamento do RE n.º 1.509.788, o STF decidiu, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso extraordinário, por envolver matéria fática e infraconstitucional, tornando definitivo o mérito do precedente do TST, com fixação da seguinte tese de ausência de repercussão geral (Tema 1328): “É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de adicional de insalubridade por empregado que exerce a função de agente de apoio socioeducativo” (DJE de 9/10/2024. Trânsito em julgado em 17/10/2024).
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
IncJulgRREmbRep-1086- 51.2012.5.15.0031. Relator(a): Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (Redator).
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 17/10/2024.
Julgado em 19/9/2022, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 14/10/2022.
Adicional de Insalubridade (CNJ 1666).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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