I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS;
II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas salariais?
I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023.
IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024. Relator(a): Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 27/6/2023.
Julgado em 20/3/2023, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 31/3/2023.
Horas Extras (CNJ 2086), Repouso Semanal Remunerado e Feriado (CNJ 2426), Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (CNJ 2581).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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