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Tema 10 do TST

Tese firmada

I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade.

II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso.

III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

Definir sobre a existência de risco à saúde e integridade física dos trabalhadores expostos à radiação ionizante dos aparelhos de raio-x móvel com vistas ao recebimento do adicional de periculosidade previsto no art. 193 da CLT.

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 10

Qual é a tese do Tema 10 do TST?

I - A Portaria MTE nº 595/2015 e sua nota explicativa não padecem de inconstitucionalidade ou ilegalidade. II - Não é devido o adicional de periculosidade a trabalhador que, sem operar o equipamento móvel de Raios X, permaneça, habitual, intermitente ou eventualmente, nas áreas de seu uso. III - Os efeitos da Portaria nº 595/2015 do Ministério do Trabalho alcançam as situações anteriores à data de sua publicação.

Qual é o processo de referência do Tema 10 do TST?

IRR-1325-18.2012.5.04.0013; RR - 10919-93.2015.5.03.0105. Relator(a): Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi (Redatora).

O Tema 10 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 24/11/2021.

Quando o Tema 10 do TST foi julgado?

Julgado em 1/8/2019, pelo(a) SBDI-1 Plena. Acórdão publicado em 13/9/2019.

Sobre que assuntos é o Tema 10 do TST?

Adicional de Periculosidade (CNJ 1681).

Outros temas dos mesmos assuntos

Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.

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