O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
Cumulação de Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade amparados em fatos geradores distintos e autônomos.
O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.
IRR-239-55.2011.5.02.0319. Relator(a): Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira (Redator).
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 24/8/2023.
Julgado em 26/9/2019, pelo(a) SBDI-1 Plena. Acórdão publicado em 15/5/2020.
Adicional de Insalubridade (CNJ 1666), Adicional de Periculosidade (CNJ 1681), Intervalo Intrajornada (CNJ 2140), Repouso Semanal Remunerado e Feriado (CNJ 2426), Base de Cálculo (CNJ 55136).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.