Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
Aplica-se à TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. o preceito insculpido no artigo 60, caput e parágrafo único, da Lei nº 11.101/05 ou o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 411 da SBDI-1?
Nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei nº 11.101/2005, a TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da VARIG S.A. pelo fato de haver adquirido a VEM S.A., empresa que compunha grupo econômico com a segunda.
IRR-69700-28.2008.5.04.0008. Relator(a): Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 22/8/2017.
Julgado em 22/5/2017, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2017.
Grupo Econômico (CNJ 5356), Sucessão de Empregadores (CNJ 8805).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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