A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
A nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017, que ampliou o conceito de grupo econômico, para efeito de responsabilidade solidária, de modo a abranger as hipóteses de coordenação entre as empresas e não apenas de subordinação, aplica-se a todo o período contratual ou apenas àquele laborado após a entrada em vigor da referida lei?
o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Ordinária Presencial realizada no dia 15/6/2026, sob a presidência do Exmo. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, decidiu chamar o feito à ordem para substituir a expressão "com a redação dada pela Lei 13.467/17", pela expressão "segundo a Lei 13.467/17", ficando retificado o texto da tese jurídica fixada no julgamento do tema.
A regra contida nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, segundo a Lei n. 13.467/17, quanto à caracterização de grupo econômico por coordenação, aplica-se aos processos iniciados antes da vigência da referida lei, abrangendo todo o período contratual, ficando, contudo, ressalvadas as hipóteses dos processos já transitados em julgado, dos créditos já satisfeitos e das execuções findas ou definitivamente arquivadas.
IncJulgRREmbRep- 1000135-44.2024.5.02.0431; RRAg - 0020597-71.2022.5.04.0231; RRAg - 0020955-52.2020.5.04.0022. Relator(a): Ministro Augusto César Leite de Carvalho (Redator).
Situação informada pelo TST: Concluso ao Relator em 1°/7/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 12/8/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado.
Julgado em 8/5/2026, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 28/8/2026.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária (CNJ 14034), Grupo Econômico (CNJ 14036).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.
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