A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
O contrato de transporte de cargas se enquadra como terceirização de serviços, prevista na Súmula nº 331 do TST e enseja a responsabilização subsidiária da parte contratante?
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Acórdão Publicado RE Pendente.
Julgado em 24/2/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 11/3/2025.
Responsabilidade Solidária/Subsidiária (CNJ 14034), Terceirização/Tomador de Serviços (CNJ 14040).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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