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Tema 187 do TST

Tese firmada

É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

É válida a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 187

Qual é a tese do Tema 187 do TST?

É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.

Qual é o processo de referência do Tema 187 do TST?

RR-1000226-26.2023.5.02.0446. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 187 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Acórdão Publicado.

Quando o Tema 187 do TST foi julgado?

Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 187 do TST?

Preparo/Depósito (CNJ 14077).

Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.

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