O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
O atraso na homologação da rescisão contratual enseja a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT?
O atraso na homologação da rescisão contratual, quando o pagamento das verbas rescisórias é efetuado dentro do prazo legal, não enseja, por si só, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT.
RR-1000174-79.2022.5.02.0441. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/8/2025.
Julgado em 27/06/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2025.
Rescisão do Contrato de Trabalho (CNJ 13949), Multa do Artigo 477 da CLT (CNJ 14000).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.
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