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Tema 272 do TST

Tese firmada

É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

É do empregador ou do empregado o ônus da prova relativo à demonstração da opção do empregado em converter dez dias de férias em abono pecuniário?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 272

Qual é a tese do Tema 272 do TST?

É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT

Qual é o processo de referência do Tema 272 do TST?

RRAg - 1001833-55.2022.5.02.0205. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 272 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/9/2025.

Quando o Tema 272 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 1/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 272 do TST?

Férias (CNJ 13809), Ônus da prova/Férias (CNJ 13432).

Outros temas dos mesmos assuntos

Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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