Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.
Configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência?
Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência.
RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 5/4/2025.
Julgado em 24/2/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 14/3/2025.
Atos Processuais (CNJ 8893), Nulidade (CNJ 8919), Cerceamento de Defesa (CNJ 13089).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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