É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
Deve ser aplicada a multa do artigo 467 da CLT quando impugnado em contestação o vínculo empregatício, se posteriormente reconhecida sua existência em juízo?
É indevida a multa do art. 467 da CLT no caso de reconhecimento em juízo de vínculo de emprego, quando impugnada em defesa a natureza da relação jurídica.
RR-0000427-62.2022.5.05.0195. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 25/6/2025.
Julgado em 25/4/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 9/5/2025.
Multa do Artigo 467 da CLT (CNJ 13999).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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