O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.
É válida a comprovação do preparo mediante apresentação de simples comprovante de agendamento?
O comprovante de agendamento bancário não é suficiente para demonstrar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e não cabe a concessão de prazo para regularização.
RR-0000177-43.2022.5.10.0016. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/8/2025.
Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2025.
Pressupostos Extrínsecos (CNJ 13292), Custas do Recurso (CNJ 14871), Ausência de Recolhimento (CNJ 14872), Custas (CNJ 14076), Depósito (CNJ 14077).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.