A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
A constatação de divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva GRU (Guia de Recolhimento da União) induz o automático reconhecimento da deserção do recurso?
A divergência entre os códigos de barras do comprovante de pagamento das custas processuais e da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU) induz à deserção do recurso, por ausência de comprovação do preparo, não sendo o caso de concessão de prazo para regularização.
RR – 0000359-34.2024.5.06.0351. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 7/8/2026.
Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 9/7/2025.
Preparo/Deserção (CNJ 9050), Custas do Recurso (CNJ 14871), Ausência de Recolhimento (CNJ 14872).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.
Voltar ao índice de precedentes
Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.