O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
É válido o recolhimento do preparo recursal por pessoa estranha à lide?
O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte.
IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201; IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521. Relator(a): Ministra Maria Helena Mallmann.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 28/4/2026.
Julgado em 13/3/2026, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 30/3/2026.
Preparo/Deserção (CNJ 9050), Custas do Recurso (CNJ 14871), Recolhimento.
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.