A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
Definir se a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho tanto no caso de prescrição bienal quanto quinquenal.
A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário.
IncJulgRREmbRep-1002342-38.2022.5.02.0511; RR - 0020738-17.2022.5.04.0611. Relator(a): Ministro Douglas Alencar Rodrigues.
Situação informada pelo TST: Concluso ao Relator em 14/3/2025 Decisão de afetação do Relator publicada em 26/3/2025 (art. 284 do RITST) Acórdão Publicado Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 16/4/2026.
Julgado em 13/03/2026, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 20/03/2026.
COVID-19 (CNJ 12612), Prescrição (CNJ 14046), Regime Jurídico Emergencial Transitório. Suspensão de prazo prescricional trabalhista (bienal e quinquenal).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 21/09/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.