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Tema 230 do TST

Tese firmada

A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

Qual é o marco inicial para contagem da prescrição bienal aplicável aos trabalhadores portuários avulsos?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 230

Qual é a tese do Tema 230 do TST?

A prescrição bienal para as pretensões decorrentes das relações de trabalho dos portuários avulsos flui a partir da extinção do cadastro de inscrição ou registro perante o Órgão Gestor de Mão de Obra.

Qual é o processo de referência do Tema 230 do TST?

RRAg - 0000453-54.2022.5.05.0003. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 230 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Acórdão Publicado RE Pendente.

Quando o Tema 230 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 2/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 230 do TST?

Prescrição (CNJ 14046), Empregados Portuários (CNJ 13658).

Outros temas dos mesmos assuntos

Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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