Tema 253 do TST

Tese firmada

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Redação da tese na ficha do tema (PDF)

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.

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Observação do NUGEP

Reafirmação de matéria pacificada na Súmula nº 287 do TST.

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 253

Qual é a tese do Tema 253 do TST?

BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. GERENTE GERAL. A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (Reafirmação da Súmula nº 287 do TST)

Qual é o processo de referência do Tema 253 do TST?

RRAg - 0011312-53.2023.5.15.0024. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 253 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Acórdão Publicado.

Quando o Tema 253 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 2/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 253 do TST?

Bancários (CNJ 13648), Duração do Trabalho (CNJ 13764), Dedução/Abatimento de Horas Extras (CNJ 13792).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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