É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em processo extinto sem resolução do mérito na Justiça do Trabalho?
É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nos processos extintos sem resolução do mérito em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 85 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho.
RR - 0000243-36.2024.5.06.0122. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 28/10/2025.
Julgado em 8/9/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 15/9/2025.
Direito Processual Civil e do Trabalho (CNJ 8826), Sucumbência (CNJ 8874), Honorários na Justiça do Trabalho (CNJ 13184), Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito (CNJ 8942).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.
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