É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.
É admissível a realização de diligência para a obtenção de informações sobre a existência de eventuais rendimentos recebidos pelo executado a fim de possibilitar a futura penhora destes?
É lícita a expedição de ofícios a órgãos e autoridades competentes, bem como a consulta a bancos de dados e sistemas eletrônicos de informação oficiais, visando à obtenção de informações sobre os rendimentos penhoráveis do executado, devendo ser observados, para a constrição, os parâmetros e limites indicados na tese vinculante do IRR Tema n° 75.
RR-0000077-17.2021.5.12.0033. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 23/8/2025.
Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 3/7/2025.
Direito processual civil e do trabalho (CNJ 8826), Liquidação/Cumprimento /Execução (CNJ 9148), Pesquisa de informações. Rendimentos do executado. Expedição de ofício.
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.