A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma:
I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários;
II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.
I. A pensão mensal, paga a título de indenização por danos materiais na forma do artigo 950 do Código Civil admite a fixação de termo final com base em critérios etários? e II. Convertida em parcela única, qual o termo final aplicável nos casos em que devida a pensão mensal vitalícia?
A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.
RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464; RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 27/9/2025.
Julgado em 27/6/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 5/9/2025.
Indenização por Dano Material (CNJ 14009), Pensão Vitalícia (CNJ 14015), Acidente de Trabalho (CNJ 14012), Doença Ocupacional (CNJ 14014).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.
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