A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
Multa do art. 523, § 1º do CPC-2015 (antigo art. 475-J, CPC-1973) - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC-2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) é compatível com o Processo do Trabalho? A definição quanto à aplicação efetiva dessa multa deve ocorrer na fase de execução trabalhista?
A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica.
IRR-1786-24.2015.5.04.0000. Relator(a): Ministro João Oreste Dalazen (Redator).
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 3/6/2019.
Julgado em 21/8/2017, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 30/11/2017.
Direito Processual Civil e do Trabalho (CNJ 8826).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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