É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização de empresa estatal, ainda que existente norma prévia à desestatização que estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento imotivado?
É válida a dispensa imotivada de empregado admitido anteriormente à privatização, ainda que norma interna preexistente à sucessão estabeleça procedimentos e vedações ao desligamento.
RR - 0000048-55.2022.5.11.0551. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.
Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 13/6/2025.
Julgado em 16/5/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 22/5/2025.
Despedida/Dispensa Imotivada (CNJ 13954), Privatização (CNJ 10131).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.
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