A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico dos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, razão pela qual se aplica às trabalhadoras assim consideradas a garantia provisória prevista no art. 10, II,“b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Modulação dos Efeitos: Fixada a data de 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051.
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Gestante. Trabalho Temporário. Lei 6.019/1974. Garantia Provisória de Emprego. Súmula 244, item III, do TST.
Esta tese NÃO está mais vigente. A tese acima passou a valer depois de um incidente de superação de entendimento, julgado em 8/5/2026. Os dados desse julgamento estão logo abaixo.
É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Em face do acórdão proferido pelo Pleno do TST no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-5639-31.2013.5.12.0051 (IAC 2), houve interposição de recurso extraordinário, tendo o Vice-Presidente denegado seguimento ao recurso, conforme decisão publicada no DEJT em 1º/12/2020, contra a qual foi interposto o ARE 1.331.863, cujo provimento foi negado, no STF, pelo Exmo. Ministro Nunes Marques, Relator, em decisão publicada no DJE em 2/12/2022. Interposto agravo regimental, que foi desprovido, à unanimidade, pela Segunda Turma do STF, em sessão virtual (16/8/2024 a 23/8/2024). Opostos embargos de declaração em 11/9/2024, os quais foram rejeitados, por unanimidade pela Segunda Turma do STF (sessão virtual de 14/2/2025 a 21/2/2025). Opostos embargos de divergência em 14/3/2025, os quais foram inadmitidos em decisão monocrática publicada em 26/3/2025. Interposto agravo regimental em 31/3/2025, ao qual o Tribunal, por unanimidade, negou provimento e determinou a certificação do trânsito em julgado, ocorrida em 29/4/2025 (Link da Certidão de Trânsito em Julgado).
Em sessão presencial do dia 27/6/2024, a SDI-I, à unanimidade, aprovou a instauração de incidente de superação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência n.º TST-IAC-5639- 31.2013.5.12.0051 (IAC 2), adotando como processo representativo da controvérsia o TST-RRAg-1000059-12.2020.5.02.0382, em razão das teses jurídicas de repercussão geral fixadas pelo STF no RE 629.053 (Tema 497) e no RE 842.844 (Tema 542).
Vista regimental (sessão 2/3/2026).
Em sessão presencial do dia 17/4/2026, o Tribunal Pleno decidiu: I – por unanimidade: a) não conhecer do agravo; b) rejeitar o pedido de reconsideração formulado pela FENASERHTT. II – por maioria, acolher o incidente de superação de precedente vinculante, como consequente superação da tese vinculante firmada nos autos do IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051; III – por maioria, pela adoção do critério odo voto médio, modular os efeitos decisão firmada neste incidente de superação a contar de 05/10/2023, data do julgamento do RE 842844 pelo Supremo Tribunal Federal.
Em sessão extraordinária presencial do dia 8/5/2026, o Tribunal Pleno decidiu, por unanimidade, chamar o feito à ordem para, corrigindo erro material no julgamento realizado em 17/4/2026, no tocante à modulação dos efeitos da decisão, fixar o dia 10/10/2023 (data da publicação da ata do julgamento do RE 842.844 pelo Supremo Tribunal Federal) como marco inicial da superação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº TST-IAC-5639- 31.2013.5.12.0051.
Recurso Extraordinário interposto no processo PetCiv- 1000059-12.2020.5.02.0382, em 26/10/2026, em face do Acórdão (sequencial 157) que julgou os Embargos de Declaração (sequencial 150 - 28/5/2026).
A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 542 possui aderência e vincula o regime jurídico dos contratos de trabalho regidos pela Lei nº 6.019/1974, razão pela qual se aplica às trabalhadoras assim consideradas a garantia provisória prevista no art. 10, II,“b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos Efeitos: Fixada a data de 10/10/2023 como marco inicial da superação da tese firmada no IAC nº 5639-31.2013.5.12.0051. A tese anterior foi superada por incidente de superação de entendimento; as duas redações estão nesta página.
IAC-5639-31.2013.5.12.0051; PetCiv-1000059- 12.2020.5.02.0382.
Situação informada pelo TST: Acórdão Publicado RE Pendente.
Julgado em 18/11/2019, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 29/7/2020.
Despedida/Dispensa Imotivada (CNJ 1904), Gestante (CNJ 1978), Contrato de Trabalho Temporário (CNJ 55068).
Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 27/10/2026.
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Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.