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Tema 139 do TST

Tese firmada

A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Questão submetida

Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à empresa em recuperação judicial?

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 139

Qual é a tese do Tema 139 do TST?

A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Qual é o processo de referência do Tema 139 do TST?

RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 139 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 18/6/2025.

Quando o Tema 139 do TST foi julgado?

Julgado em 16/5/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 27/5/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 139 do TST?

Verbas Rescisórias (CNJ 13970), Multa do Artigo 477 da CLT (CNJ 14000).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 23/10/2026.

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