Tema 142 do TST: tese, processo e situação

Tese firmada

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base?

Qual é a tese do Tema 142 do TST?

A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

Qual é o processo de referência do Tema 142 do TST?

RR - 11070-70.2023.5.03.0043. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 142 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 13/5/2025.

Quando o Tema 142 do TST foi julgado?

Julgado em 16/5/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 22/5/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 142 do TST?

Verbas Rescisórias (CNJ 13970), Multa Rescisória.

Tese firmada: O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida: A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo: O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação: O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto: A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 24/10/2026.

Quem confere a tese de um tema costuma ter uma petição em andamento. O checklist da petição inicial confere os pedidos, um a um, antes do protocolo.