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Tema 236 do TST

Tese firmada

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)

Texto da tabela de precedentes vinculantes do TST

Redação da tese na ficha do tema (PDF)

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Ver a ficha completa (PDF)

Observação do NUGEP

Reafirmação da matéria pacificada na Súmula nº 261 do TST.

Assuntos

Perguntas diretas sobre o Tema 236

Qual é a tese do Tema 236 do TST?

FÉRIAS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE DEMISSÃO. O empregado que se demite antes de complementar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais. (Reafirmação da Súmula nº 261 do TST)

Qual é o processo de referência do Tema 236 do TST?

RR - 0001221-90.2024.5.13.0001. Relator(a): Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.

O Tema 236 do TST já transitou em julgado?

Situação informada pelo TST: Transitado em Julgado. Data do trânsito em julgado informada na ficha: 24/9/2025.

Quando o Tema 236 do TST foi julgado?

Julgado em 22/8/2025, pelo(a) Tribunal Pleno. Acórdão publicado em 2/9/2025.

Sobre que assuntos é o Tema 236 do TST?

Pedido de demissão (CNJ 13965), Verbas Rescisórias (CNJ 13970), Férias Proporcionais (CNJ 13996), Base de Cálculo (CNJ 10893).

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Como ler esta ficha

Tese firmada
O texto oficial que fixa o entendimento vinculante, reproduzido sem edição.
Questão submetida
A pergunta que o TST respondeu para chegar à tese.
Processo
O processo usado como referência para o julgamento do tema.
Situação
O último movimento processual do tema, como informado pelo TST.
Assunto
A classificação oficial da ficha do TST, não uma inferência deste site.

Fonte: NUGEP/TST. Conferido no TST em 28/10/2026. Última alteração detectada em 25/10/2026.

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